Direito

Câmara vota Medida Provisória sobre cancelamento de eventos na pandemia

Publicado em: Quarta-feira, 09 de Junho de 2021, 09:06h - Por: Redação
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Divulgação

A Câmara dos Deputados realiza sessão remota nesta quarta-feira (09), às 13h55, para analisar a Medida Provisória 1036/21, que prorroga as regras para os organizadores cancelarem ou remarcarem eventos nas áreas de turismo e de cultura prejudicados pela pandemia de Covid-19.

O texto atualiza a Lei 14.046/20, que desobriga a empresa de reembolsar os valores pagos pelos consumidores, desde que assegure a remarcação dos serviços, eventos ou reservas adiados ou cancelados, ou ainda conceda crédito para uso na compra de outros serviços da empresa.

De acordo com a medida, o consumidor que optar pelo crédito de serviço ou evento adiado ou cancelado de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2021 poderá usá-lo até 31 de dezembro de 2022. Se optar pela remarcação da data, o prazo limite para fazer isso será o mesmo.

Se a empresa não conseguir remarcar o evento ou conceder o crédito na forma prevista, terá de devolver o valor recebido pelo consumidor até 31 de dezembro de 2022.

 

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Fonte: Agência Câmara de Notícias

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