Direito

Os erros do PT, ao patrocinar leis autoritárias e grandes "operações da PF"

Publicado em: Segunda-feira, 06 de Setembro de 2021, 06:57h - Por: Redação
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O PT errou ao patrocinar tanto a legislação autoritária quanto ao inaugurar a era das grandes "operações da Polícia Federal", a pretexto de combater a corrupção. A autocrítica é do secretário geral do partido, deputado federal Paulo Teixeira (SP), em entrevista à ConJur.

O parlamentar reconhece que o partido caiu na própria armadilha ao gestar leis, durante os governo de Lula e Dilma (2003 e 2016), como a da Ficha Limpa, da Colaboração Premiada, da Lei Anticorrupção ou da atualização da Lei da Improbidade Administrativa.

"Todas essas propostas que o Brasil adotou foram a partir de sugestões de organismos internacionais. Essa é a armadilha, porque você fica pensando: 'Bom, se vem de um organismo internacional, trata-se da melhor solução porque já foi lapidada, e elaborada por um grupo de países'. Só que atrás dessas sugestões vêm os interesses de outros países, econômicos, que não adotam as mesmas medidas na sua origem", disse o advogado formado pela Faculdade de Direito da USP.

O paulista Luiz Paulo Teixeira Ferreira, 60, que também é professor, falou de como está nossa "fábrica de leis", o Congresso, de Ministério Pública, da "nova" e da "velha" política, de imprensa e opinião pública.

Leia a entrevista:  

ConJur — Sobre o papel da "fábrica de leis" na produção da Justiça no Brasil. Como o senhor acha que o Congresso tem se saído com essa parte que lhe cabe na produção da Justiça?
Paulo Teixeira — O Congresso tem se debruçado muito sobre o tema da Justiça no Brasil. O Código de Processo Civil, que fui o relator, tentou trazer inúmeras novidades para que as partes não só litiguem. A mediação e a conciliação foram um instrumental. Ao mesmo tempo dá mais efetividade, não permite com que as causas sejam debatidas ad infinitum. Ao mesmo tempo nos debruçamos sobre um pacote criminal, muito na direção oposta do que queriam setores autoritários, como o que foi proposto pelo Sergio Moro.

Modificamos, retiramos todos os conteúdos autoritários, negativos, e procuramos aperfeiçoar o sistema de Justiça Criminal, para que tivesse o chamado juízo de garantias, um aperfeiçoamento da ideia de que o julgador tem que ser imparcial, e para que não possa mais ocorrer o que aconteceu, por exemplo, na "lava jato", de um juiz militante, ativista, partidário, que destruiu parte da economia brasileira.

Conseguimos aprovar na Câmara, no Senado, o presidente da República sancionou, e houve a suspensão no Supremo Tribunal Federal. Agora há um entendimento no STF para a gente retomar o tema do juízo de garantias no Código de Processo Penal, com vacatio legis, que garante ao Judiciário tenha um tempo para implementar.

Aprovamos nesse período também outro instrumental, que achei importante: a lei contra o abuso da autoridade. Estávamos assistindo no Brasil juízes, promotores, delegados, parlamentares que abusam das suas prerrogativas. Conseguimos também uma legislação nova que prevê a punição para esse tipo de abuso.

E, mais recentemente, revogamos a Lei de Segurança Nacional. O governo se utilizou da LSN para perseguir opositores, jornalistas, advogados, militantes, inclusive ministros do STF. Instauraram um inquérito contra o ministro Gilmar Mendes, que disse que as Forças Armadas estariam sendo coniventes com o genocídio no Brasil por conta de indicar um general como ministro da Saúde.

Daí fizemos uma proposta de revogação da Lei de Segurança Nacional e de proposição de uma lei em defesa do Estado democrático de Direito. Foi aprovada. Revoga a anterior porque ela atuava em relação a crimes de opinião, portanto, inconstitucional. Também prevê a tipificação dos crimes de tentativa de golpe de Estado, preparação armada, o que é um tema muito atual, porque o presidente da República parece que namora com essa hipótese. E garantimos que os movimentos sociais são centrais para a democracia. Não podem ser punidos pelo Estado. Devem ser asseguradas suas atuações dentro do Estado democrático de Direito.

Foi assim que a deputada Margarete Coelho (PP-PI), que foi a relatora, conseguiu amarrar essas ideias em um bom projeto, que agora foi aprovado no Senado e está pendente da sanção do presidente da República [Bolsonaro sancionou a lei na última quinta].

ConJur — O Congresso tem reagido de uma maneira positiva quando desafiado, mas isso não tem sido comum. E no geral há uma queixa sobre a qualidade da lei produzida no Brasil. O que o senhor acha dessas críticas?
Teixeira — São sempre bem-vindas. Aprovamos uma legislação muito autoritária nos últimos 20 anos. Uma lei de drogas muito autoritária, que aumentou o encarceramento de jovens envolvidos na questão. Pessoas que nunca deveriam ter sido presas. Temos que modificar! Tenho até um projeto de lei modificando a Lei de Drogas.

Aprovamos também uma lei muito autoritária em relação às organizações criminosas e também sobre a delação premiada.

ConJur – A Lei da Ficha Limpa, não é, deputado? A mais autoritária de todas...
Teixeira — Praticamente esterilizou uma geração de políticos que perdeu a sua condição de continuar disputando por critérios muito subjetivos. Algumas pessoas que são honestas, que nunca cometeram crimes, mas perderam seus direitos políticos.

ConJur – Até por causa da Lei da Improbidade Administrativa, que é um exagero só, não é?
Teixeira — A Lei da Improbidade Administrativa que também agora foi modificada e aprovada a sua modificação na Câmara. Está pendente de uma aprovação no Senado, E creio que no Senado e na Presidência da República ainda possa sofrer modificações, porque o que aprovamos na Câmara não está completo.

A LIA considera crime desviar dinheiro, malversação de dinheiro público, danos ao erário. Mas considera crime também, digamos, não atender a princípios constitucionais. Isso acabou gerando um enorme ativismo do Ministério Público e do Judiciário. Retirando os direitos de muitos bons políticos e gestores.

Por exemplo: o promotor da cidade mandava o prefeito construir cinco creches. Na história da cidade, eles conseguiram construir uma. E não tendo recursos para fazê-lo, é enquadrado na Lei de Improbidade Administrativa.

Se deveria punir crimes de desonestidade e não por não atender políticas públicas. Acaba gerando também responsabilidade objetiva. Então se você é prefeito e eu, porventura, sou o subsecretário de saúde e faço uma licitação, quem acaba respondendo por qualquer problema na licitação é você, prefeito. E isso você abusa na aplicação do Direito, extrapola a pessoa que praticou o erro e a autoridade do prefeito acaba respondendo.

Espero que a nova lei mantenha essa distinção entre o que é o artigo 9 atual, o que é a chamada improbidade dolosa, de eventuais acusações de natureza culposa. E assim não tenhamos mais esse abuso na aplicação do Direito no Brasil.

O Congresso está tentando corrigir os abusos que foram praticados no passado. Uma coisa que eu acho importantíssima: nenhum país desenvolvido aceita perder uma empresa constituída. É um patrimônio de uma sociedade. Quando você viaja e vai para um outro país, sempre vai dar uma olhada qual é a capacidade produtiva dele. Se é só um país agrícola ou se é um país industrial. Ou se é um país que está na era do conhecimento. Todos os países preservam as suas empresas.

O Brasil é um dos poucos países que, com o desejo, a vontade justa de combater a corrupção, destrói empresas. Isso é errado. Já discuti com juiz e com promotor. E falei: "Quando você vê uma empresa cometendo um crime de corrupção, vocês têm poder de afastar o gestor, botar um profissional e a empresa continuar, porque a empresa foi criada há cem anos, ela é uma construção social". E aqui no Brasil a má aplicação do Direito resultou em destruir quase que toda a indústria da construção civil pesada. Por má aplicação do Direito e a título de combate à corrupção.

Ora, quando você tem um problema de saúde, você não amputa o membro. É uma das últimas providências a serem adotadas, mas você tenta sanar o problema. Aqui a má aplicação da Lei Anticorrupção resultou na destruição de uma parte da indústria de infraestrutura do país.

ConJur — O senhor citou a Lei Anticorrupção, que foi sancionada pela presidente Dilma Roussef. As primeiras grandes operações do Brasil foram deflagradas no governo petista do ex-presidente Lula, como a Satiagraha. Tem uma autocrítica para se fazer aí do lado do PT?
Teixeira — Tem uma autocrítica a se fazer. E aí há uma sutileza que acho que é importante a gente trabalhar. Todas essas propostas que o Brasil adotou foram a partir de sugestões de organismos internacionais. E qual é a sutileza? Essa é a armadilha, porque você fica pensando: "Bom, se vem de um organismo internacional, trata-se da melhor solução porque já foi lapidada, e elaborada por um grupo de países". Só que atrás dessas sugestões vêm os interesses de outros países, econômicos, que não adotam as mesmas medidas na sua origem. O que os Estados Unidos fazem com empresa corrupta. Todas. Da área de defesa, automobilísticas, todas as grandes que se meteram em corrupção. São extremamente pragmáticos. Afastam o gestor corrupto, exigem medidas de integridade e a empresa continua. Preservam as empresas. Aqui a má utilização dessa legislação fez com que nós matássemos as grandes empresas que tinham atestados de anos, de tecnologia, prospecção em alto-mar, de construção pesada. Mas sei porque nós matamos. Porque essas empresas começaram a disputar o mercado externo e concorrer com empresas estrangeiras. E nós, de maneira, creio eu, ingênua, adotamos no Brasil medidas que não poderiam ter sido adotadas. Então, tem, sim, uma autocrítica nossa em relação à legislação autoritária que aprovamos nas últimas duas décadas.

ConJur — O senhor trouxe à baila leis importantes, no sentido de equilibrar um pouco. Podemos dizer que historicamente no Brasil vigorava muita imunidade e muita impunidade. De repente passamos para o extremo oposto. As leis que o senhor citou claramente apontam para o equilíbrio. O senhor acha que com elas acaba a era dos linchamentos no Brasil?
Teixeira — Eu ainda acho que precisa um pouco mais.

ConJur — De linchamento?
Teixeira — Veja: a excessiva publicidade dentro de um processo judicial se traduz num linchamento. Hoje em dia, dependendo de como a imprensa faz a cobertura de um fato, não há como se mostrarem as provas contrárias, absolver alguém que já sofreu um linchamento público.

ConJur — O que falta são leis para conter linchamentos?
Teixeira — Isso. Quero discutir com a relatora do Código de Processo Penal para que nós tenhamos mecanismos que impeçam a publicidade opressiva, que acontece muitas vezes em torno de processos públicos. Vou trazer aqui alguns casos: quantas pessoas foram condenadas, e quantas foram absolvidas na "lava jato"? E o que as pessoas receberam de publicidade opressiva? Vou trazer aqui o caso do presidente Lula.lava

Semana passada ele ofereceu uma espécie de levantamento, um panorama das ações que foram movidas contra ele. Praticamente todas as ações que foram promovidas contra ele fora de Curitiba, acabou absolvido. Agora qual foi o volume de publicidade opressiva em que ele foi submetido a uma acusação tão pesada. Na opinião pública, ele foi condenado, ainda que judicialmente tenha sido absolvido. E junto com ele tantos foram absolvidos, mas muitas vezes não têm retorno para a vida da pessoa a absolvição. A destruição foi de tal monta que não tem como recuperar.

Amanhã ou depois qualquer um de nós podemos ser acusados do cometimento de algum crime e receber alguma medida cautelar de prisão. Na Europa você não vê a pessoa sendo presa. Há um porta-voz que anuncia a prisão e diz dos motivos que a pessoa foi presa. Sempre me lembro daquele caso da Fifa, do João Havelange e demais dirigentes quando foram preso na Suíça. A Polícia tinha um cuidado de não permitir que a imagem da pessoa não fosse captada no momento da prisão. No Brasil, a prisão virou programa de TV. Há uma associação da Polícia com os órgãos de comunicação.

Ao efetuar a prisão, aquela pessoa já sofreu uma condenação ainda que possa não ter nenhuma culpa no cartório. Então a publicidade opressiva precisa ser cercada no Brasil, para a gente buscar um processo civilizatório.

Estamos em um processo em que o princípio da presunção de inocência não permite. Vamos trabalhar um pouco esse jovem de periferia que é preso. A TV vai levá-lo para o telejornal. Ele nunca mais vai conseguir um emprego na sua comunidade porque a sua imagem já foi associada ao crime, mesmo que possa ser defendido e provar que não tem nada a pagar em relação à lei.

Temos que mexer também na Lei de Leniência, para que não seja esse absurdo que é hoje. Veja o Cade. Se uma empresa é pega formando um cartel, ela oferece ao conselho as provas, faz o ajustamento de conduta, mas aquelas provas não são utilizadas criminalmente.

Aqui, se você entra em um acordo de leniência de uma empresa, depois o Ministério Público, o Tribunal de Contas a AGU podem te processar. Não tem o mesmo status que se tem nos EUA, na Europa, que se desenvolveram assim. Aqui parece que você quer destruir a empresa. Não acho que esse seja o desejo da nossa população.

ConJur — O clima de histeria não foi só contra o poder econômico, foi também contra o poder político. Tem aí um sem número de exemplos para mostrar os exageros que houve, e em decorrência disso surgiu o que foi apelidado de nova política, que de nova não tinha nada. Mas houve uma invasão de amadores na política, como já dizia o presidente Obama: "O político profissional é tão importante quanto o médico profissional". O senhor acha que a chamada velha política tomou as rédeas novamente do Congresso, por exemplo, ou do clima político no Brasil?
Teixeira — Acho que são duas coisas. A primeira questão é que não há mudança em uma sociedade sem que você tenha pessoas experimentadas para fazer. Muitas que se elegeram por redes sociais não conseguiram dar conta de temas importantes da política brasileira. Não são pessoas que estão à frente dos grandes temas A política é muito importante. Agora não precisa ser a velha política.

Ao meu ver, o que está hoje presidindo o Congresso é a velha política. E isso não é bom. Eles desenvolveram um mecanismo de distribuição do orçamento entre a maioria parlamentar do governo. Isso é a velha política. É aquela que pulveriza, fatia o orçamento, faz com que o parlamentar se volte para a sua reeleição e não para o interesse público. Acho que a gente tem que resgatar a experiência, a participação, a história política. Mas temos que afastar os maus hábitos de sempre e que estão presentes no Congresso, principalmente nesse mecanismo do orçamento paralelo.

ConJur — Não falamos ainda mais detidamente sobre a imprensa. A imprensa tradicional impressa está caindo vertiginosamente, e a leitura no meio digital não está crescendo de forma que compense a perda. O senhor acha que a mídia tradicional está acabando?
Teixeira — O que percebo é que a mídia tradicional brasileira e mundial, evidentemente, muda de papel. Até para ser literal. Muda do papel para a mídia digital. Agora, nesse período, no meio digital, nasceram outros meios de comunicação muito importantes e que às vezes conseguem fazer o embate com a mídia tradicional. Você vê muitos analistas com capacidade e que acabam confrontando uma análise ideológica enviesada, viciada de um órgão da mídia tradicional. E essas mídias ganharam muito espaço.

No meio jurídico tem duas, três mídias fundamentais para o meio que talvez tenham mais audiência do que a mídia tradicional. A [revista eletrônica] Consultor Jurídico hoje deve ter mais audiência para as questões jurídicas do que qualquer dos órgãos tradicionais. A ConJur é fonte para esses jornais também. Então surgiram gigantes na mídia, que eu chamarei agora de mídia alternativa.

Agora o Brasil carece, na minha opinião, de duas ou três medidas para equilibrar a mídia. A primeira é que não pode haver concentração em poucos grupos econômicos de tantas mídias. Isso em um país desenvolvido já não existe mais. Como é que se pode fazer a desconcentração? Pode fazer para o futuro. As próximas concessões seriam mais bem diversificadas, e não serão retroalimentadas pelos mesmos grupos.

O que impede a ConJur de ter uma televisão, outras mídias? É nesse sentido que acho que tem que ser pensada a comunicação no Brasil. Do ponto de vista do equilíbrio de opiniões. É preciso ter uma distribuição de verbas mais equânime, porque o setor público é fundamental para as verbas de publicidade. E uma terceira providência: chegar banda larga a todo mundo

Em resumo são essas três medidas: desconcentração na propriedade, melhor distribuição de verbas públicas e, por último, a promoção do acesso à internet de banda larga, que vão melhorar as condições de opinião pública.

ConJur — O senhor usou o termo gigante, agradeço, mas não é bem o caso. Gigante mesmo é o Google, que hoje traz para todos os sites do mundo de 60%, 70%, até 80% da audiência. O senhor recentemente, pela Associação Brasileira e Mídia Digital, teve contatos com a empresa. É uma novidade essa disponibilidade do Google de conversar com os sites que não são nem da mídia tradicional, mas também não são da nova mídia. Digamos que são da mídia alternativa como o senhor falou.
Teixeira — O que aconteceu foi que, a partir de maio do ano passado, o Google mudou a administração do que eles chamam de algoritmos. E fez todas as mídias que tinham uma presença mais digital perderem audiência e recursos. Acabou diminuindo o alcance de uma série de órgãos de comunicação. Comecei a conversar com esses sites, que me trouxeram essa questão. Chamei o Google para conversar e a empresa reconheceu que mudou seus algoritmos e deu uma justificativa, na minha opinião, ruim: para atender à pandemia. Eu disse: "Mas, veja, esses sites a que nos referimos são aqueles que na pandemia foram críticos ao que o governo fez. Eles foram muito importantes para a pandemia, para trazer uma série de cientistas para o debate público, para o enfrentamento da doença, ainda que também a grande imprensa tenha feito. Não acho que ela tenha sido conivente com o terraplanismo do presidente da República".

Fizemos três reuniões. Creio que na segunda e até a terceira reunião eles não tinham entendido a gravidade do problema. Até que a gente apontou, botou o dedo na ferida. Estavam prejudicando o que a gente chama de opinião pública brasileira. E que nós precisávamos tomar providências mais sérias. A impressão que tive é que a partir daí o Google entendeu que não dava para tratar isso como uma questão menor. Até cheguei a falar para o representante da empresa, que ficou um pouco parecendo que não estava nem aí para a 'hora do Brasil', em outras palavras, não deram muita importância nas conversas, aos fatos. E isso fez a gente fosse mais forte no debate: "Vocês começaram a interferir na opinião pública brasileira e precisam rever isso".

Acho que vai precisar de uma regulação nova, que dê transparência a esses algoritmos. Tratam isso como se tivesse "neutralidade", mas o Facebook se associou ao Trump para chegar aquele resultado na manipulação digital que fizeram nas eleições americanas.

As falhas do WhatsApp ajudaram na manipulação eleitoral que houve no Brasil. Foram as falhas do aplicativo que foi preciso corrigir, a ponto de permitir que só enviasse a cinco pessoas por vez a mesma mensagem. Não há neutralidade. Eles têm que entender. O que interessa à democracia é transparência e controle de todos que acabam incidindo sobre a vida do país. E o Google precisa criar um mecanismo que devolva aquilo que foi retirado, pelo menos. Ninguém está pedindo um favor.


Fonte: ConJur

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