Política

Tribunal de Justiça convoca credores de precatórios inscritos na lista do Governo do Estado para acordo direto

Publicado em: Sexta-feira, 13 de Maio de 2022, 01:21h - Por: Efrém Ribeiro
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O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí publicou, na quinta-feira (12), o edital de convocação aos credores de precatórios inscritos em lista cronológica do Estado do Piauí (administração direta e indireta) interessados em acordos diretos.

O Edital está em conformidade com o artigo 102, §1º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal; Decreto nº 20.139, de 25 de outubro de 2021 do Estado do Piauí, a Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça e ainda com a Resolução nº 198/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Para o chefe do judiciário piauiense, desembargador José Ribamar Oliveira, o acordo direto com o ente público é uma boa oportunidade enquanto forma de quitação dos seus créditos: “Sabemos que muitas pessoas esperam por muito tempo o pagamento desses precatórios e o acordo direto pode ser uma vantajosa opção aos credores”, pontua.

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