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Justiça proíbe governo do Piauí de transferir recursos do Fundef para Conta Única

Publicado em: Segunda-feira, 28 de Março de 2022, 10:09h - Por: Redação
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Reprodução
Justiça Federal determina proibição quanto ao uso irregular de verbas do Fundef

A Justiça Federal julgou procedente Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal e decidiu que o Estado do Piauí está proibido de transferir os recursos do precatório do Fundef para a Conta Única. A sentença do juiz Brunno Christiano Carvalho Cardoso, da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí, é do dia 21 de março de 2022, no processo de n° 1018634-26.2019.4.01.4000.

Em sua decisão, o magistrado assinalou: “Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido autoral para determinar que o Estado do Piauí se abstenha de transferir para a Conta do Tesouro Única ou para qualquer outra conta existente em seu nome (incluindo os dos órgãos e entidades da administração direta e indireta) os recursos oriundos dos créditos do Fundef decorrentes do precatório nº 0227623-77.2019.4.01.9198 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região).”

Determinou ainda que o Executivo estadual deve aplicar os referidos recursos apenas em projetos, ações ou programas considerados como “ação de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica, na forma da Lei nº 14.113/2020, bem como deve identificar os beneficiários dos pagamentos realizados a partir da conta específica do Fundeb, nos termos do art. 10 do Decreto n.º 6.170/2007.”

O MPF noticiou que, no final do mês de junho de 2020, os créditos do Fundef decorrentes do precatório nº 0227623-77.2019.4.01.9198, no montante de R$ 1,652 bilhão, foram pagos pela União ao Estado do Piauí. Neste sentido, “desnecessária a discussão sobre a contratação da operação de crédito para antecipação de metade do montante do sobredito precatório” - enfatizou o juiz.

“Paralelamente, reiterou a necessidade de provimento judicial para garantir que esses recursos observem as vinculações próprias aos gastos do FUNDEF, tendo em vista a conduta reiterada do Estado do Piauí em transferir irregularmente recursos de contas bancárias de movimentação específica para a Conta Única e a manifesta intenção de gastar os recursos oriundos do precatório do FUNDEF no programa ‘Auxílio Merenda em Casa’.

Em sua decisão, o magistrado cita o art. 21 da lei 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que expressa textualmente: “Os recursos dos Fundos, provenientes da União, dos Estados e do Distrito Federal, serão repassados automaticamente para contas únicas e específicas dos governos estaduais, do Distrito Federal e municipais, vinculadas ao respectivo Fundo, instituídas para esse fim, e serão nelas executados, vedada a transferência para outras contas, sendo mantidas na instituição financeira de que trata o art. 20 desta Lei.” 

Esta lei regulamenta o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). Ao se manifestar, o governo defendeu a legalidade de suas movimentações. (Toni Rodrigues)

Acesse aqui a íntegra da Sentença

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