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Relatório de auditoria do Tribunal de Contas recomenda condenação de Ellen Gera por irregularidades em prestações de contas

Publicado em: Terça-feira, 02 de Agosto de 2022, 12:37h - Por: Redação
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O Tribunal de Contas do Estado vai julgar na próxima quinta-feira (4/8) as prestações de contas da Secretaria de Estado da Educação (Seduc/PI) referentes ao ano de 2020. O parecer do Ministério Público de Contas é pelo julgamento de irregularidade às contas de gestão de responsabilidade do secretário Ellen Gera.

 

O relatório aponta o descumprimento do Limite Constitucional com Aplicação em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, cujo total final apurado foi de 23,12% e os vultosos recursos envolvidos nas contratações sem a devida observância dos princípios da competitividade, da eficiência e da economicidade, oferecendo grave risco de lesão ao erário.

 

Segundo relatório preliminar de auditoria do TCE/PI, o secretário deixou de encaminhar prestações de contas mensais, bem como outras peças que deixaram de ser enviadas ao tribunal. Também deixou de enviar relatório completo sobre bens patrimoniais adquiridos no período. O TCE exige que sejam enviados relatórios de todos os bens que compõem o patrimônio do órgão.

 

Houve também irregularidades nas licitações realizadas. O relatório da auditoria aponta que a Seduc deixou de cumprir o prazo legal de 10 dias úteis para homologar os procedimentos após a finalização no sistema Licitações Web daquela Corte de Contas. Os procedimentos irregulares envolvem recursos de cerca de R$ 8 milhões.

 

Foi apontado ainda cadastramento prévio de abertura de licitações fora do prazo determinado em lei. Isso deveria ocorrer até o dia útil imediatamente posterior ao da sua última publicação. Muitos procedimentos foram cadastrados com desobediência ao prazo limite.

 

Além disso, muitas licitações realizadas não foram sequer anotadas junto ao sistema do TCE. Novamente verificou-se desobediência ao limite constitucional de recursos aplicados na manutenção da educação básica, em 2020. Deveriam ser aplicados 25%, no entanto a Seduc aplicou apenas 23,12%.

 

A DFAE - Divisão de Fiscalização da Administração Estadual apontou que o total efetivamente gasto com ações de manutenção e desenvolvimento do ensino básico naquele exercício foi de R$ 1,924 milhão.

 

O procurador do Ministério Público de Contas, Plinio Valente Ramos Neto, salientou o seguinte, sobre o descumprimento: “Ressalta-se que o descumprimento do percentual mínimo aplicável à manutenção e desenvolvimento do ensino não deve repercutir apenas nas contas de governo do Chefe do Poder Executivo, pois o subfinanciamento da educação decorre da não destinação de recursos suficientes para atender ao imperativo constitucional, o que está diretamente relacionado à conduta do gestor da pasta correspondente. Portanto, constitui responsabilidade do Secretário de Estado da Educação a correta aplicação dos recursos em análise.”

 

Ele pede que as contas sejam julgadas irregulares e que os autos sejam remetidos ao Ministério Público Estadual para providências judiciais, se necessário. 

 

_OUTRO LADO

 

O secretário Ellen Gera, ao se manifestar sobre o assunto, disse que foi prejudicado pelo grande número de providências a serem adotadas. Ele disse ainda que as medidas preventivas deveriam ter sido adotadas pela Corte de Contas, através de recomendações para ajustamento. Falou ainda que a pandemia prejudicou o devido encaminhamento das medidas necessárias em razão do home office e pelo fato da maioria dos servidores não ter acesso a esse tipo de sistema.

 

“Houve também, por vezes, a falha do próprio sistema, gerando assim a impossibilidade de lançamento das informações do contrato decorrente”, asseverou Gera.  (Toni Rodrigues)

 

Veja aqui a manifestação do Ministério Público de Contas

https://drive.google.com/file/d/1onwl61-vGtLIr0SEIdimPVbXJuD_pYzA/view?usp=sharing

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