TERMOS E CONDIÇÕES GERIAS DA CONTRATAÇÃO DE VEICULAÇÃO PUBLICITÁRIA

 

Este Termo regula as condições gerais de contratação dos serviços de veiculação pubilicitária, conforme itens descritos no formulário de Contratação, figurando a empresa PIAUI COMUNICAÇÃO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 37.391.581/0001-40, com sede na Avenida Senador Arêa Leão, nº 2185, Ed. Manhattan River Center, sala 107, Torre 01; Bairro São Cristóvão, Teresina - PI, CEP: 64051-090, como “CONTRATADA”.

 

1. DO OBJETO

1.1. A CONTRATADA veiculará os anúncios de publicidade do CONTRATANTE, conforme descrito no item “2” do formulário de Contratação.

1.2. A CONTRATADA reserva-se ao direito de recusar inserção e veiculação de anúncios que violem a ética e os preceitos da Lei Federal nº 5.250/73 ou da Lei Federal nº 4.680/65 ou demais disposições legais, bem como as que estejam em desacordo com as normas e politicas internas da CONTRATADA. O conteudo a ser veiculado deverá respeitar os Princípios e regras contidas no Código Brasileiro de Autorregulação Publicitária.

 

2. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

2.1. A criação, elaboração e produção de material publicitário do CONTRATANTE serão de sua exclusiva responsabilidade ou de terceiros que venha a contratar, devendo o CONTRATANTE arcar integralmente com os custos.

2.2. O CONTRATANTE se responsabiliza perante a CONTRATADA e terceiros pela autoria de todo o conteudo anexado para veiculação junto com seus anúncios, sendo integral e exclusivamente responsável pelas imagens e/ou fotos de pessoas, coisas e bens constantes no material, declarando ainda possuir todas as autorizações legais necessárias para a veiculação das aludidas imagens/fotografias/ilustrações/vídeos, inclusive dos detentores dos direitos autorais, para a veiculação nos anúncios e nos locais e horários escolhidos.

2.3. O material publicitário a ser veiculado pelo CONTRATANTE deve estar de acordo com os termos estipulados neste Termo de Contratação, sob pena de não ser veiculado.

 

3. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

3.1. A CONTRATADA, como medida preventiva, estabelerá um sistema de controle na recepção de anúncios; podendo: a) recusar o anúncio, independentemente de decisão do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária - CONAR, quando entender que o seu conteúdo fere, flagrantemente, princípios deste Código, devendo, nesta hipótese, comunicar sua decisão ao Conselho; Superior do CONAR que, se for o caso, determinará a instauração de processo ético; b) recusar anúncio que fira a sua linha editorial, jornalística ou de programação; c) recusar anúncio sem identificação do patrocinador, salvo o caso de campanha que se enquadre no parágrafo único do Artigo 9º do Código Brasileiro de Autorregulação Publicitária; d) recusar anúncio de polêmica ou denúncia sem expressa autorização de fonte conhecida que responda pela autoria da peça;

3.2 A CONTRATADA reserva-se o direito de suspender a veiculação de qualquer material publicitário do CONTRATANTE que seja contrário às suas regras de conteúdo e politicas internas ou às normas de autorregulamentação publicitária.

3.3. A CONTRATADA reserva-se o direito de não aceitar material publicitário que seja incompatível ou contrário à natureza do portal da TV, via internet, como promotor e divulgador de valores de saúde e bem estar. Nesse sentido, estão vetados comerciais de cigarros, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos com prescrição médica, tratamentos e terapias, entre outros. Por outro lado, a CONTRATADA admite a veiculação de peças dos mesmos anunciantes, desde que com teor institucional.

 

4. DA RESPONSABILIDADE DAS PARTES

4.1. A CONTRATADA não é parte nos contratos entre a CONTRATANTE, agência de publicidade, produtora e titulares de direitos autorais, conexos, de imagem, de arena, de propriedade intelectual ou de quaisquer outros envolvidos nos processos de criação e produção dos filmes publicitários a serem exibidos. Nesse sentido, o CONTRATANTE e seus fornecedores são os únicos responsáveis pelo conteúdo a ser disponibilizado pela CONTRATADA, respondendo civil e criminalmente perante terceiros e eventuais consumidores que, eventualmente, sintam-se lesados ou entendam ter quaisquer direitos a ser reclamados em razão das informações contidas no material publicitário veiculado.

4.2. No caso de a CONTRATADA ser processada administrativa ou judicialmente pelo conteúdo dos filmes publicitários, a mesma deverá notificar imediatamente o CONTRATANTE, cabendo-lhe adotar todas as providências e ingressar no processo como assistente da CONTRATADA. O CONTRATANTE arcará com todos os custos decorrentes das ações referidas anteriormente.

4.3. A CONTRATADA não pode ser responsabilizada pela obtenção ou não-obtenção de resultados financeiros ou de outra natureza do CONTRATANTE em razão da veiculação do material publicitário inserido em sua programação.

 

5. DA NÃO EXCLISIVIDADE

5.1. O CONTRATANTE reconhece que o presente contrato não tem qualquer caráter de exclusividade, o que significa que os serviços ora prestados de veiculação de publicidade poderão ser objeto de contratações diversas pela CONTRATADA, com qualquer pessoa jurídica interessada na contratação.

 

6. DA PROGRAMAÇÃO/CONTEUDO EDITORIAL

6.1. A CONTRATADA reserva-se o direito de, sem prévia comunicação, criar, substituir, cancelar ou extinguir, definitiva ou temporariamente, qualquer um dos quadros que compõem a programação do canal de TV corporativa via internet do qual é proprietária e gestora.

 

7. DOS VALORES EFORMA DE PAGAMENTO

7.1. Os valores pagos pelos serviços prestados, bem como a forma de pagamentos e demais condições comerciais, estão descritas no formulário de contratação, ficando consigando que o atraso no pagamento dos valores acordados, acarretará automaticamente a incidência de correção monetária pela variação do IGP-M/FGV e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die e além de multa de 2% (dois por cento)sobre o valor devido.

 

8. DOS TRIBUTOS

8.1. Os tributos de qualquer natureza que sejam devidos em razão das dos serviços prestados no ambito deste Termo serão deresponsabilidade da Parte a quem a legislação em vigor atribui a condição de contribuinte.

 

9. DA DESITÊNCIA/ALTERAÇÃO

9.1. No caso de desistência da veiculação por parte do CONTRATANTE, este deverá notificar a CONTRATADA, por e-mail, e serão observadas as seguintes condições quanto ao prazo da notificação:

a) Para comunicação de desistencia com antecedência de três dias da data de início da veiculação, não haverá cobrança de qualquer taxa a título compensação;

b) Após o prazo previsto no item a acima, mas anterior ao inicio das veiculações, fica estabelecida a cobrança de 10% (dez por cento) sobre o valor total líquido do pacote contratado;

c) Para comunicação de desistencia em data posterior ao início da sua veiculação, fica estabelecida a cobrança do valor correspondente à quantidade entregue nos dias já veiculados somados a multa de 20% (vinte por cento) aplicado ao valor total líquido do pacote contratado;

9.2. O CONTRATANTE poderá solicitar alterações material publicitário a ser veiculado, bem como eventual suspensão da veiculaç;ão, devendo para tanto solicitá-las por e-mail, com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência à inserção que se pretende suspender ou alterar, condicionando-se as referidas alterações à disponibilidade de espaço, não podendo implicar prejuízos às partes.

 

10. DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO/FALHA NA EXIBIÇÃO

10.1. A CONTRATADA garante que os serviços que presta serão executados dentro dos melhores padrões de qualidade, porém por motivos alheios a vontade do mesmo, poderão haver interrupções do servilço ou falhas de exibição. Nesses casos se adotarão as seguintes premissas:

  1. Em casos de interrupção de fornecimento de energia elétrica e quedas de conexões com a internet, manutenções e/ou atualizações necessárias no equipamento da CONTRATADA, bem como casos fortuitos, força maior ou ações de terceiros serão tratadas como excludentes de responsabilidade da CONTRATADO, sem que isso gere qualquer direito para o CONTRATANTE, não caracterizando infração ao presente contrato.

  2. Em caso de falha de exibição, o CONTRATANTE poderá optar por um dos seguintes procedimentos: compensação da veiculação em outra data; crédito para uso em futuras inserções no prazo de até 12 (doze) meses, ficando consignado que não haverá compensação ou abatimento na fatura se o material publicitário deixar de ser exibido pelo não recebimento de material, defeito técnico do mesmo ou se o seu conteúdo não estiver em acordo com as diretrizes contidas neste Termo de veiculação. Nesses casos, o valor da veiculação será faturado normalmente.

 

11. DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

11.1 As Partes reconhecem que, em virtude da celebração desta Contratação, poderão ser realizadas operações de tratamento de dados pessoais. Nesse sentido, as Partes declaram que cumprem às condições estabelecidas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), bem como em toda a legislação aplicável. Ainda, em razão do tratamento de dados no ambito desta contratação, o CONTRATANTE declara que: (i) cumpre toda a legislação aplicável sobre privacidade e proteção de dados pessoais; (ii) eventual acesso concedido à CONTRATADA a dados pessoais de terceiros está devidamente autorizado pelo titulares nos termos estabelecidos nas leis aplicáveis; e (iii) será exclusivamente responsável por qualquer divulgação não autorizada por estes terceiros e/ou utilização indevida destes dados pessoais.

 

12. DAS PRATICAS ANTICORRUPÇÃO

12.1 As Partes declaram que possuem políticas, processos e procedimentos anticorrupção, em conformidade com a Lei nº 12.846/13 e outras leis aplicaveis, regulamentos e disposições que tratam do combate à corrupção e suborno, nacionais ou estrangeiras, e que são cumpridos por seus acionistas/quotistas/sócios, conselheiros, administradores, empregados e prestadores de serviços. As Partes se comprometem, ainda, a comunicar a outra Parte e a tomar as medidas cabíveis, inclusive referente a fornecimento de documentação necessária para defesa, no caso de qualquer situação ligada a corrupção ou suborno decorrente de ação praticada pela Parte, seus acionistas/sócios/quotistas, conselheiros, administradores, empregados ou prestadores de serviços. A CONTRATADA se reserva o direito de rescindir imediatamente a relação contratual estabelecida com o CONTRATANTE, independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial, sujeitando-se este aos termos e penalidades estabelecidas na legislação aplicaveil, bem como eventuais indenizações por prejuizos causados a CONTRATADA.

 

13. DAS DEMAIS CONDIÇÕES

13.1. O CONTRATANTE declara ter lido e compreendido todas as cláusulas e condições deste instrumento, sendo que a aceitação do presente constitui obrigação legal, válida e vinculativa das Partes e exequível de acordo com os seus termos.
13.2. O
CONTRATANTE declara ser o único responsável civil e penalmente pelo conteúdo de seu material publicitário, e que, a inserção dele, não infringirá direitos de terceiros de qualquer natureza.

13.3 Este Termo de Contratação e seu respectivo Formulário, representam o acordo único e integral entre a CONTRATADA e o CONTRATANTE, substituindo e superando para todos os efeitos eventuais instrumentos celebrados anteriormente, de qualquer natureza.

13.4. O CONTRATANTE não poderá ceder ou transferir a terceiros, a qualquer título, no todo ou em parte, os direitos e obrigaçõesdecorrentes ou relacionados a este Termo de Contratação, salvo expressa e prévia anuência da CONTRATADA.

13.5. Este Termo de contratação obriga as partes, seus herdeiros e sucessores, a título universal.

13.6 . Este Termo de Uso vigorará pelo prazo descrito no Formulário de Contratação (item “2” - periodo de veiculação), em caso de rescisão serão devidos os valores relativos aos conteudos veiculados. Poderá a CONTRATADA rescindir o presente contrato de veiculação, imotivadamente, a qualquer momento, sem que seja devido qualquer valor a título de multa ou indenização.

13.7. O foro competente para dirimir eventuais controvérsias é o da Comarca de Teresina – Piauí, com preferência sobre qualquer outro.

 

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